No fim do for everyíodo de cessão de 5 anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho remaining de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas.
Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à Segurança Social ou às Finanças, estas não são perdoadas no processo de insolvência pessoal.
A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade total de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.
A examineão entre os credores pode ser complexa, mas com a devida supportência legal, é possível garantir uma resolução justa e equitativa para todas as partes envolvidas.
O teu nome passa a estar inscrito na foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
Pedir insolvência deve ser sempre a última solução, já que tem um impacto muito grande na sua vida e pode prejudicá-lo muito no futuro.
Esta forma de insolvência pessoal deve ser aceite por todos os credores para que o tribunal possa avançar com o processo. Por ser difícil de se tornar realidade, são muitas as pessoas endividadas que optam pela primeira opção de insolvência pessoal mencionada ao invés desta.
Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (overall ou parcial) das dívidas – a possibilidade arriveçar de novo ou “refreshing get started" na lei americana.
Ou seja, a penhora tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à facts de cada apreensão e, como limite mínimo, o montante equivalente ao salário mínimo nacional.
Plano de Pagamentos: Aqui, o devedor propõe um plano de pagamentos viável, negociando com seus credores.
Uma vez declarada a falência, ocorre a liquidação dos ativos do devedor para pagar o máximo possível aos credores. A ordem de pagamento segue um processo estabelecido por lei, garantindo que os credores sejam tratados de forma justa e igualitária, de acordo com suas respectivas prioridades.
Para ter direito à exoneração, no entanto, o devedor deve cumprir todas as obrigações do processo, demonstrar boa-fileé e não possuir motivos que gerem recusa lawful da solicitação.
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A insolvência pessoal pode processar-se através do pedido da exoneração do passivo restante ou através de um plano insolvência pessoal quanto tempo demora de pagamentos judicial, cenário em que terá de apresentar e negociar com os credores uma proposta de reestruturação do passivo.