– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à facts do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou, em último caso, decorrido o prazo máximo de 3 meses estabelecido para as negociações.
A Lei nº 8/2018, de two de Março prevê no seu art. 25º nº one que, a menos que o acordo de reestruturação disponha em sentido contrário, “o seu depósito determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que
De igual forma, durante as negociações, os credores podem designar um credor líder, assessores financeiros e legais ou, em alternativa, acordar na nomeação de um comité de credores para acompanhar o devedor.
The complex storage or entry that is utilised exclusively for nameless statistical reasons. without having a subpoena, voluntary compliance around the element of your World-wide-web Service company, or extra data from a 3rd party, info saved or retrieved for this objective on your own can't generally be used to identify you.
b) Proibição de suspensão dos seguintes serviços públicos essenciais: Serviço de fornecimento de água; Serviço de fornecimento de energia elétrica; Serviço de fornecimento de gás pure e gases de petróleo liquefeitos canalizados; Serviço de comunicações eletrónicas; Serviços postais; Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos
– Declaração do devedor a indicar o nome de todos os credores, proveniência, montante e natureza dos créditos bem como garantias associadas;
Sabia que com a exoneração do passivo restante a generalidade das suas dívidas pode ser perdoada?
– Se, após o depósito do protocolo de negociação, o devedor ficar em situação de insolvência, a contagem do prazo de apresentação do here devedor à insolvência apenas se inicia após o encerramento das negociações – artigo thirteen.º do RERE.
O acordo de reestruturação é celebrado por escrito e o respetivo conteúdo consta de um único documento, a ser integralmente aceite, ainda que através de termo de adesão, por todos os credores que nele decidam participar.
Para elaborar o referido diagnóstico, o devedor pode recorrer à ferramenta de autodiagnóstico económico-financeiro disponibilizada no portal do IAPMEI.
Instalado pelo Google Analytics, calcula dados do visitante, sessão e de campanhas e monitoriza a utilização do website para o seu relatório analítico.
Usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência possível enquanto utilizador do portal Doutor Finanças. Saiba mais sobre as funcionalidades dos cookies aqui.
No decorrer das negociações, o devedor deve apresentar o diagnóstico económico e financeiro que permite aos credores conhecer os pressupostos nos quais se baseia o acordo de reestruturação.