among the important advantages of submitting for the for every is usually that it helps prevent any credit card debt Restoration proceedings versus the debtor and suspends ongoing authorized steps even though negotiations are going down. This delivers the debtor having a breathing Room to operate in direction of a feasible Restoration approach. El

– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à facts do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou,

two - O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.   Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para o

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE. No BandSports, durante click here o intervalo comercial do jogo entre Fluminense e Bangu pelo Campeonato Carioca, o canal acabou exibindo

No fim do for everyíodo de cessão de 5 anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho remaining de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas. Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas �